DocumentoCatalogado
Decreto nº 12.955/2026
Decreto do acervo de legislação, preservado a partir da fonte oficial Planalto. Registro catalogado como “Decreto nº 12.955/2026”.
Busca global · todo o TributaLab
Encontre o próximo passo
Pesquise notícias, documentos oficiais, marcos, ferramentas e sinais editoriais em um único índice. Encontre, entenda, confira a fonte e saiba o que acompanhar.
Filtros (0)
Resultados da busca global
3 resultadosCorrespondências para “Decreto nº 12.955/2026”
Documento 1Cronologia 1Notícia 1
Consultar documento
CronologiaPeríodo atual
Decreto nº 13.075 altera o regulamento da CBS
A norma ajusta o Decreto nº 12.955/2026, inclusive quanto a efeitos de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas e produtores rurais.
NotíciaAtualizado
Decreto nº 13.075 ajusta o regulamento da CBS
A alteração de 21 de julho de 2026 posterga para 2027 obrigações específicas de CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas e produtores rurais.