Do sinal oficial ao próximo passo

O que mudouA documentação divulgada em 14 de setembro prevê APIs gratuitas que retornam alterações desde a consulta anterior, em vez de repetir todos os registros. O calendário anunciado começa com débitos e créditos no início de outubro, nos ambientes de Produção Restrita e Produção Beta. Consultas de pagamentos e de recolhimentos pelo adquirente estão previstas para o início de novembro. A emissão de DARF para recolhimento pelo adquirente e pagamento do contribuinte está prevista para o fim de novembro. A publicação da documentação não significa disponibilidade imediata de todos os serviços. O objetivo declarado é reduzir o volume trafegado e o processamento das integrações.

O que mudouA orientação conjunta informa que a opção para sociedades cooperativas enquadradas no art. 271 da LC nº 214/2025 está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal. A janela vai de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026, para efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Há duas etapas: registrar a escolha e enviar a relação de associados, com identificação e datas de admissão. Somente manifestar a opção não conclui o procedimento. O regime é facultativo e prevê alíquota zero nas operações expressamente abrangidas pela legislação, sem uma dispensa geral dos tributos. A escolha pode ser cancelada até 31 de outubro; janelas posteriores produzirão efeitos no ano seguinte.

O que mudouO comunicado de 4 de setembro descreve débitos de IRRF sobre ganhos de capital e outros rendimentos de investidores não residentes, em discussão administrativa ou judicial pendente de decisão definitiva. A adesão pode ser realizada até as 19h de Brasília de 29 de dezembro de 2026. O edital oferece descontos conforme o parcelamento e condições específicas para determinadas hipóteses. A Receita recebe pedidos relativos aos débitos sob sua administração pelo processo digital; a PGFN utiliza o Regularize para dívida ativa. A escolha implica confissão dos débitos, desistência de recursos e ações e renúncia às teses relativas aos créditos incluídos.

O que mudouA partir de 1º de novembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional. A Plataforma NFS-e Nacional disponibilizou uma nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal para os municípios que utilizam emissores próprios. Com essa funcionalidade, a administração municipal poderá autorizar antecipadamente o uso dos Emissores Públicos Nacionais por todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecidos em seu território, com base nas informações cadastrais do CNPJ. Isso permitirá uma transição suave e sem interrupções nas atividades dos contribuintes localizados em municípios que optaram pela manutenção de emissores próprios. A nova funcionalidade também possibilita que as empresas que atualmente utilizam emissores próprios se familiarizem antecipadamente com o Emissor Nacional e realizem os ajustes necessários em seus processos e sistemas. Além disso, confere maior autonomia aos municípios para planejar e conduzir a migração de forma organizada e alinhada às suas necessidades.

O que mudouO Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica disponibilizou o material Perguntas e Respostas, elaborado a partir de centenas de dúvidas enviadas por Municípios e contribuintes ao atendimento da NFS-e. O documento reúne 30 temas e mais de 170 questões. São abordados o Painel Municipal, a parametrização da plataforma, cadastros, acesso e login. O material também trata de erros de endereço e CEP e pode ser consultado por Municípios, empresas e contribuintes. A publicação organiza esclarecimentos sobre o funcionamento da plataforma e questões operacionais relatadas ao atendimento. No tema de acesso e login, o documento apresenta os passos para acessar a plataforma. O portal oficial disponibiliza o link para consulta ao material completo, reunindo os esclarecimentos em uma referência operacional para seus usuários.

O que mudouPublicado no DOU de 14 de setembro de 2026, o Ajuste SINIEF 36/2026 modifica o Ajuste SINIEF 9/2007. As especificações e critérios técnicos de integração dos portais estaduais com os emissores são definidos no MOC do CT-e. O Paraná deve disponibilizar versão online desse manual. O ato também altera o início do § 7º da cláusula décima terceira, relativo a CT-e transmitido na hipótese de contingência off-line que venha a ser rejeitado pela administração tributária, e revoga o § 9º da mesma cláusula. A alteração da rejeição e a revogação produzem efeitos em 5 de outubro de 2026. Os demais dispositivos produzem efeitos em 1º de novembro de 2026.

O que mudouPublicado no DOU em 14 de setembro de 2026, o Ajuste SINIEF nº 37/2026 modifica o Ajuste SINIEF nº 36/2019, que já disciplina o CT-e OS. O inciso I da cláusula primeira altera o parágrafo único da cláusula segunda para prever, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), especificações e critérios técnicos de integração entre os sistemas das administrações tributárias e os sistemas de informações das empresas emissoras. O inciso II altera o início do § 15 da cláusula décima segunda, relativo à rejeição de CT-e OS transmitido após emissão em contingência. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Apenas o inciso II produz efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026; as demais disposições produzem efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

O que mudouPublicado no DOU de 14 de setembro de 2026, o Ajuste SINIEF 40/2026 modifica o Ajuste SINIEF 7/2005, relativo à NF-e e ao DANFE. As especificações e critérios técnicos de integração entre portais estaduais e sistemas emissores são definidos no MOC da NF-e. O Estado do Paraná deve disponibilizar versão online desse manual. O ato altera ainda a redação do § 7º-A da cláusula sexta para indicar Minas Gerais na exceção ao inciso II do § 6º. Acrescenta à cláusula décima quarta que o Pedido de Inutilização de Número da NF-e não se aplica aos Estados do Acre, Bahia e São Paulo. Os efeitos começam em 1º de novembro de 2026.

O que mudouO Ajuste SINIEF nº 38 altera a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, para definir que a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e são definidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - da NFC-e. Além disso, o Ajuste acrescenta dispositivos à cláusula terceira, incluindo a obrigação do Estado do Paraná de disponibilizar, em meio eletrônico, versão online do MOC da NFC-e. O Ajuste também altera a cláusula décima sexta para excluir a aplicação do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e nos Estados do Acre, Bahia e São Paulo. O Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

O que mudouPublicado no DOU de 14 de agosto de 2026, o Ajuste SINIEF 27/2026 altera o Ajuste SINIEF 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O ato de 2026 acrescenta a cláusula quinta-A ao ajuste anterior. A nova redação estabelece: Os contribuintes ficam obrigados a seguir o disposto neste ajuste, a partir de 1º de janeiro de 2027. O Ajuste 27 foi celebrado em 12 de agosto de 2026 e entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. A publicação oficial apresenta a redação da cláusula quinta-A acrescentada ao documento de 2025.

O que mudouO Ministério da Fazenda informou, em 11 de agosto de 2026, alterações na regulamentação do Simples Nacional para incorporar o IBS e a CBS. A Resolução CGSN 190/2026 prevê que suas alterações produzirão efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. A regulamentação contempla os novos tributos na arrecadação, na fiscalização e no contencioso administrativo fiscal, com adequações decorrentes da substituição do PIS e da Cofins. A comunicação descreve a possibilidade de permanecer no Simples e recolher IBS e CBS pelo regime regular. Também informa a incorporação das informações socioeconômicas e fiscais ao PGDAS-D, prestadas uma vez por ano entre janeiro e março, com a Defis deixando de ser declaração separada. Para o MEI, a notícia trata de emissão de documentos fiscais e da utilização preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil em operações com mercadorias e determinadas prestações de transporte.

O que mudouA Plataforma NFS-e lançou novas funcionalidades em Produção Restrita, permitindo que contribuintes, fornecedores de software e demais participantes do ecossistema realizem testes e validações antes da implantação definitiva em Produção. As novas funcionalidades incluem o CNPJ Alfanumérico, Emissor Web Completo, Emissor Web para Decisões Administrativas e Judiciais, Consulta Pública, geração do DANFSe atualizada e ajuste no enquadramento e desenquadramento do Simples Nacional. O cronograma de implantação em Produção será realizado em duas etapas, com a disponibilização da Consulta Pública e geração do DANFSe atualizada em 03 de agosto de 2026 e a implantação das demais funcionalidades em 10 de agosto de 2026. É recomendado que todos os usuários realizem os testes necessários durante o período de homologação e consultem a documentação técnica disponível.

O que mudouO Portal da NFS-e anunciou, em 10 de julho de 2026, a versão 1.1 do Anexo V, Guia para Utilização das APIs da NFS-e Via. A atualização é destinada às Administrações Tributárias Municipais. A novidade é uma API para consulta de alíquotas de ISS por trecho e data, permitindo acessar o histórico e a vigência das alíquotas aplicadas em trechos concedidos. A consulta fornece o percentual de participação de cada Município, a alíquota base, a alíquota efetiva municipal e a alíquota efetiva total do trecho. O guia mantém orientações para compartilhamento de documentos via NSU e download de arquivos XML de notas e eventos.

O que mudouPublicado no DOU de 9 de julho de 2026, o Ajuste SINIEF 25/2026 altera o Ajuste SINIEF 7/2005. A critério da unidade federada, nas operações com produtos de origem agropecuária ou extrativa vegetal, podem ser exigidas informações do Cadastro Ambiental Rural relativas ao imóvel rural de origem da produção, conforme o MOC. A critério de cada UF, a análise da regularidade fiscal também pode considerar a identificação de operações ou prestações caracterizadas por fraude, simulação ou irregularidades fiscais pela administração tributária do destinatário ou tomador, mediante cruzamento de informações. O ajuste modifica ainda exceções estaduais da cláusula sexta e acrescenta dispositivo de contingência para Paraíba e Paraná. Este último produz efeitos em 1º de outubro de 2026; os demais, em 1º de setembro de 2026.

O que mudouPublicado no DOU de 9 de julho de 2026, o Ajuste SINIEF 17/2026 modifica o Ajuste SINIEF 15/2020. A NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito indica como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação. O grupo Documento Fiscal Referenciado deve indicar as chaves de acesso das NF-e de remessa. No retorno simbólico ou físico do bem, parte ou peça reparado, o ajuste prevê NF-e sem destaque do imposto, consignando o CFOP de retorno para manutenção, reparo ou conserto. A nota também referencia as chaves das remessas e inclui a expressão indicada pelo ato nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco. Os efeitos começam em 1º de setembro de 2026.

O que mudouPublicado no DOU de 9 de julho de 2026, o Ajuste SINIEF 22/2026 altera o Ajuste SINIEF 38/2025, que institui a NFGas e o DANFGas. O DANFGas só pode representar a operação acobertada pela NFGas após concessão da Autorização de Uso ou na hipótese prevista na cláusula décima primeira. A cláusula sexta prevê transmissão eletrônica à administração tributária e uso autorizado por concessão de Autorização de Uso da NFGas. O ato também altera a referência ao evento de Substituição de NFGas, conforme a cláusula décima sexta. Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

O que mudouPublicado no DOU de 9 de julho de 2026, o Ajuste SINIEF 21/2026 modifica o Ajuste SINIEF 9/2022. Pode ser habilitada como PAA a pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, que exerça atividade de representação de categoria ou de intermediação de operações ou prestações por plataforma digital, esteja apta à utilização de certificado digital ICP-Brasil e esteja pré-cadastrada no portal do PAA. Os requisitos são cumulativos. Cumpridos os requisitos, o interessado envia solicitação à Secretaria-Executiva do CONFAZ para inclusão em Ato COTEPE/ICMS, com documentos constitutivos, certidões e declaração de responsabilidade. A manutenção da habilitação depende do cumprimento da documentação indicada, podendo a administração tributária promover bloqueio ou suspensão em caso de não atendimento. Os efeitos começam em 1º de setembro de 2026.

O que mudouPublicado no DOU de 9 de julho de 2026, o Ajuste SINIEF 18/2026 dispõe sobre a exclusão do Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 42/2025. O ajuste anterior autoriza unidades federadas a dispensar documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas e suas tampas, coletadas por entidades gestoras de logística reversa, nas hipóteses que especifica. A nova cláusula terceira informa que o disposto no Ajuste 42/2025 não se aplica a Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo. O Ajuste 18 foi celebrado em 3 de julho e entra em vigor na publicação no Diário Oficial da União.

O que mudouO Tribunal de Contas da União estruturou seu procedimento de controle sobre metodologia e cálculos das alíquotas de referência dos novos tributos sobre o consumo.

O que mudouA Secretaria-Executiva do CGNFS-e publicou, em 4 de junho de 2026, a Nota Técnica 009, anunciada no portal em 9 de junho. O documento adapta os leiautes da DPS e da NFS-e à Reforma Tributária do Consumo. Entre as evoluções estão a conversão dos campos CNPJ para caractere, o grupo gIBSCBSAjuste, o grupo vAjusteBC e novos campos do Simples Nacional. A nota também reinclui indFinal, reestrutura os grupos de bens imóveis e móveis e cria gPgtoVinc para vinculação de pagamentos. Foram disponibilizadas a versão 4 do anexo VI e a versão 2 do anexo VII. A comunicação informa que o cronograma de implantação seria divulgado posteriormente na documentação técnica.

O que mudouA autorização conjunta permite divulgar artefatos técnicos necessários ao desenvolvimento das integrações da plataforma pública de pagamento segregado.

O que mudouPublicado no DOU de 13 de maio de 2026, o Ajuste SINIEF 16/2026 altera a cláusula primeira do Ajuste SINIEF 38/2025. Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFGas a partir de 3 de novembro de 2026, observado o disposto no § 1º. A critério da unidade federada que já permite o uso da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55, esse modelo de documento fiscal eletrônico pode ser utilizado em substituição à NFGas, modelo 76, até o dia 4 de julho de 2027. O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

O que mudouO Comitê Gestor publicou o regulamento do IBS, formando o par operacional do regulamento federal da CBS. A norma consolida regras aplicáveis ao novo imposto subnacional dentro da competência do CGIBS.

O que mudouPublicado no DOU de 9 de abril de 2026, o Ajuste SINIEF 10/2026 altera o Ajuste SINIEF 13/2025. Nas operações previstas no § 5º-D da cláusula nona, o DANFE Simplificado Tipo 2 pode, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, exceto nos casos de contingência previstos na cláusula décima primeira ou quando solicitado pelo adquirente. O ato modifica também o início dos efeitos dos dispositivos indicados no inciso I da cláusula terceira do Ajuste 13/2025 para 3 de agosto de 2026. O Ajuste 10 entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

O que mudouPublicado no DOU de 9 de abril de 2026, o Ajuste SINIEF 5/2026 altera o § 2º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. A nova redação determina: Deve ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada de descarregamento, agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas. O ajuste foi celebrado em 6 de abril e entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. Seus efeitos começam no primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação, em 1º de junho de 2026.

O que mudouPublicado no DOU de 9 de abril de 2026, o Ajuste SINIEF 13/2026 modifica o Ajuste SINIEF 12/2025. Na hipótese de opção por NF-e nas operações previstas para NFC-e, o DANFE poderá ser impresso conforme o § 2º da cláusula décima do Ajuste SINIEF 19/2016. Nesse caso, será denominado DANFE Simplificado Tipo 2, observadas as definições do MOC. O ato também trata da geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior para as operações do § 5º-D da cláusula nona. Altera para 3 de agosto de 2026 o início dos efeitos do Ajuste 12/2025 e revoga o inciso I da cláusula primeira daquele ajuste.

O que mudouO Ajuste SINIEF 9/2026, celebrado em 6 de abril e publicado no DOU de 9 de abril de 2026, altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e seu documento auxiliar. O dispositivo alterado é a alínea da cláusula quarta indicada pelo ajuste. Na nova redação, nas operações não presenciais deverá constar a informação do respectivo endereço. O ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 3 de agosto de 2026. A publicação oficial registra a alteração desse dispositivo específico do regime da NFC-e.

O que mudouO Ajuste SINIEF nº 1, assinado em 27 de janeiro de 2026 e publicado no DOU em 5 de fevereiro de 2026, acrescenta o § 6º à cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 7/2005. Para informação e controle das operações e movimentações de gás natural em gasoduto previstas na cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 3/2018, a Receita Federal deve transmitir as NF-e que envolvam mercadoria classificada no código NCM 2711.21.00 a ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. O ato entra em vigor na publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de maio de 2026. A NF-e já era instituída pelo ajuste de 2005; o ato de 2026 modifica esse regime.

O que mudouA segunda lei complementar da regulamentação consolida a estrutura do CGIBS e trata de elementos institucionais necessários à administração compartilhada do imposto.

O que mudouA lei transforma o desenho constitucional da EC nº 132/2023 em regras legais de incidência, crédito, regimes e transição para IBS, CBS e Imposto Seletivo.