Leia o fato, o impacto documentado e o que precisa ser acompanhado, sempre com a fonte oficial à mão.
59 publicações encontradas no acervo editorial.
A Receita publicou documentação das novas APIs da CBS, com consultas incrementais e implantação gradual em outubro e novembro de 2026, em Produção Restrita e Produção Beta.
A Receita estabeleceu adaptação orientativa entre setembro e dezembro de 2026 no acompanhamento de benefícios fiscais. As alterações incluem prazo de regularização de 30 dias úteis após intimação e início de procedimentos formais em 2027.
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RFB e CGIBS orientam que cooperativas elegíveis podem optar pelo regime específico até 31 de outubro de 2026, com efeitos em 2027. O registro precisa ser acompanhado da lista de associados para concluir o procedimento.
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A Receita abriu ação de autorregularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins com prazo até 10 de novembro de 2026. O foco inclui insumos na revenda e transporte de carga contratado de optantes pelo Simples.
Entender o que mudouRFB e CGIBS publicaram a documentação técnica da DeRE 1.2.0. O pacote inclui controle de deduções, reabertura de períodos e primeiros leiautes transacionais; o Manual de Orientação do Usuário será publicado em ato posterior.
Entender o que mudouA Malha Fiscal Digital oferece regularização até 30 de outubro de 2026 para diferenças entre débitos de PIS/Pasep e Cofins declarados em DCTF e valores a pagar apurados na EFD-Contribuições.
Entender o que mudouA Receita esclareceu os prazos após a Resolução CGSN nº 194: ingresso no Simples em 2027 até 15 de outubro e escolha do regime regular do IBS/CBS até 30 de outubro. As opções são procedimentos diferentes.
Entender o que mudouO Edital Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 permite transação de débitos controvertidos de IRRF de investidores não residentes. A adesão vai até 29 de dezembro, às 19h de Brasília, e implica desistências e renúncias previstas no edital.
Entender o que mudouA partir de 1º de novembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional. A Plataforma NFS-e Nacional disponibilizou uma nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal para os municípios que utilizam emissores próprios.
Entender o que mudouA Receita Federal esclareceu em 25 de setembro de 2026 que a opção pelo Simei permanece em janeiro. A antecipação da opção pelo Simples Nacional para setembro não se aplica ao Simei.
Entender o que mudouO Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica disponibilizou material Perguntas e Respostas, com 30 temas e mais de 170 questões para Municípios, empresas e contribuintes.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 36/2026 modifica o CT-e: especificações de integração definidas no MOC, versão online pelo Paraná e alterações do dispositivo de rejeição de CT-e transmitido após contingência.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF nº 37/2026 altera regras já existentes do CT-e OS, incluindo especificações de integração no MOC e rejeição de documento transmitido após contingência.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 35/2026 altera a Declaração de Conteúdo eletrônica, DC-e, para utilização no transporte de bens e mercadorias quando não for exigida outra documentação fiscal específica.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 34/2026 altera documentos fiscais para recusa total, destinatário não localizado e recusa parcial, distinguindo nota de crédito emitida pelo remetente e nota de débito do destinatário contribuinte.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 40/2026 modifica referências ao MOC da NF-e e exclui o pedido de inutilização de número nos estados do Acre, Bahia e São Paulo, com efeitos em novembro.
Entender o que mudouO Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicaram o Ajuste SINIEF nº 38, de 4 de setembro de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF nº 39/2026 altera o Ajuste SINIEF nº 7/2022, que institui a NFCom. Relativamente aos regimes especiais concedidos, o prazo de obrigatoriedade poderá ser postergado, a critério de cada unidade federada, para data não posterior a 1º de janeiro de 2027, aplicando-se exclusivamente ao ICMS, desde que observadas as condições previstas no ajuste.
Entender o que mudouA cláusula quinta-A acrescida pelo Ajuste SINIEF 27/2026 estabelece: Os contribuintes ficam obrigados a seguir o disposto neste ajuste, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Entender o que mudouO calendário oficial organiza as datas de obrigatoriedade e publicação de leiautes para DF-e, DeRE, NFS-e e documentos de setores específicos.
Entender o que mudouRFB e CGIBS regulamentam, para 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária, criado para apoiar a adaptação assistida às obrigações de emissão fiscal e a correção de inconsistências comunicadas ao contribuinte.
Entender o que mudouA Resolução CGSN 190/2026 adapta regras do Simples Nacional ao IBS e à CBS e prevê, em regra para janeiro de 2027, mudanças na apuração, nos documentos fiscais e nas informações da Defis.
Entender o que mudouO Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Entender o que mudouA orientação oficial detalha as datas de 2026 e 2027 para inclusão das informações de IBS e CBS na NFS-e de padrão nacional e esclarece que a ausência temporária dos campos não elimina a obrigação de adequação.
Entender o que mudouRFB e CGIBS esclarecem que o adiamento evita rejeição automática de documentos incompletos, sem suspender a obrigação de adequação ao novo modelo.
Entender o que mudouO preenchimento continua obrigatório conforme o cronograma, mas a validação que poderia rejeitar automaticamente documentos incompletos foi flexibilizada durante a adaptação.
Entender o que mudouA Plataforma NFS-e disponibilizou novas funcionalidades em Produção Restrita, incluindo atualizações do CNPJ Alfanumérico, incorporação dos grupos IBS/CBS e atualização de documentos em conformidade com a Nota Técnica 008. O cronograma de implantação em Produção foi divulgado.
Entender o que mudouA alteração de 21 de julho de 2026 posterga para 2027 obrigações específicas de CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas e produtores rurais.
Entender o que mudouA SE/CGNFS-e publicou em 14 de julho de 2026 a versão 1.02 da Nota Técnica nº 008, com ajustes no leiaute do DANFSE e prazo de adequação prorrogado para 3 de agosto de 2026.
Entender o que mudouA versão 1.1 do Anexo V da NFS-e Via inclui consulta de alíquotas de ISS por trecho e data para as Administrações Tributárias Municipais, com histórico e vigência em trechos concedidos.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 26/2026 altera requisito do CT-e Simplificado e procedimentos de contingência off-line, com efeitos distintos em setembro e outubro de 2026.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 24/2026 inclui contingência off-line no CT-e OS, com impressão do DACTE OS e transmissão após cessação do problema técnico, respeitado o limite do MOC.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 25/2026 permite, a critério da UF, exigência de informações do CAR em operações agropecuárias ou extrativas vegetais e altera dispositivos de regularidade fiscal e contingência.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 17/2026 altera informações de NF-e na venda ou troca em garantia e no retorno de bem, parte ou peça reparado, incluindo as chaves de acesso das notas de remessa.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 22/2026 modifica regras de transmissão, autorização de uso, representação pelo DANFGas e evento de substituição da NFGas, modelo 76.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 21/2026 altera os requisitos cumulativos de habilitação como PAA, o pedido ao CONFAZ e as condições de manutenção, com efeitos a partir de setembro de 2026.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 18/2026 inclui o Rio Grande do Sul nos estados aos quais não se aplica o Ajuste 42/2025, relativo à dispensa de documento fiscal para determinadas embalagens de agrotóxicos.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 23/2026 prevê NF-e modelo 55 em substituição à NFC-e nas operações varejistas que permitam crédito de ICMS ao adquirente, com efeitos em 5 de outubro e condições estaduais.
Entender o que mudouEm 30 de junho de 2026, a SE/CGNFS-e publicou a versão 1.01 da Nota Técnica nº 008. A descontinuação da API então utilizada para gerar o DANFSE passou de 1º para 15 de julho de 2026.
Entender o que mudouA Resolução TCU nº 388/2026 estabelece diretrizes internas para a análise da metodologia e dos cálculos relativos à CBS e ao IBS, sem transformar estimativas de referência em alíquotas definitivas para cada operação.
Entender o que mudouPublicada em 4 de junho e anunciada no portal em 9 de junho de 2026, a NT 009 reúne evoluções da DPS e da NFS-e, incluindo CNPJ alfanumérico, notas de ajuste e grupos de IBS/CBS.
Entender o que mudouO Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 autoriza a publicação do Manual de Integração e do Swagger da plataforma pública, aproximando a regra do split payment dos testes e integrações de sistemas.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 16/2026 prevê uso da NFGas a partir de 3 de novembro de 2026 e permite, a critério de unidade federada que já admite NF-e, sua utilização em substituição até 4 de julho de 2027.
Entender o que mudouA SE/CGNFS-e alertou que Municípios sem adesão ou parametrização do padrão nacional estão sujeitos a restrições, incluindo bloqueio de transferências voluntárias, conforme o art. 62 da LC 214/2025.
Entender o que mudouA Resolução CGIBS nº 6/2026 organiza as disposições regulamentares do imposto compartilhado entre estados e municípios e cria uma referência para governança, dados, documentos e procedimentos do IBS.
Entender o que mudouO Decreto nº 12.955, publicado em 29 de abril de 2026, organiza em um único regulamento as normas da contribuição federal criada pela reforma do consumo e orienta a revisão de operações, créditos e obrigações.
Entender o que mudouO Módulo de Apuração Nacional (MAN) foi disponibilizado no ambiente de Produção Restrita da NFS-e para testes de apuração do ISSQN. A ferramenta centraliza e automatiza a inteligência fiscal do sistema nacional, possibilitando o processamento de dados de notas fiscais e geração de guias de recolhimento.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF nº 4/2026 disciplina a correção de valores indicados a menor no CT-e Simplificado mediante substituição, vedando complemento de valores. Publicado em 9 de abril, produz efeitos em 1º de junho de 2026.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 10/2026 altera a apresentação do DANFE Simplificado Tipo 2, permitindo meio eletrônico nas operações indicadas, exceto contingência ou solicitação do adquirente.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 5/2026 altera a regra de emissão do MDF-e: documento distinto para cada unidade federada de descarregamento, agregando as cargas correspondentes, com efeitos em junho.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 14/2026 altera regras de DANFE e prevê: Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 90 dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 6/2026 altera o procedimento de correção da NF-e no ato da entrega, com limite de 168 horas e regras específicas para alterações de valores ou quantidades.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 13/2026 altera regras do DANFE Simplificado Tipo 2 quando houver opção pela emissão de NF-e nas operações previstas para NFC-e, com efeitos em agosto de 2026.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 9/2026 modifica dispositivo da NFC-e para prever a informação do respectivo endereço nas operações não presenciais, com efeitos a partir de 3 de agosto de 2026.
Entender o que mudouO Ajuste SINIEF 3/2026 exige o grupo de informações do CIOT no MDF-e de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, com responsabilidade do emitente.
Entender o que mudouPublicado no DOU em 5 de fevereiro de 2026, o Ajuste SINIEF nº 1/2026 prevê transmissão pela Receita Federal de determinadas NF-e de gás natural a ambiente da Sefaz-RJ. Os efeitos começam em 4 de maio de 2026.
Entender o que mudouA Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, disciplina a governança do IBS, o processo administrativo e a distribuição da arrecadação dentro da administração compartilhada.
Entender o que mudouA Lei Complementar nº 214 reúne as regras centrais do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, incluindo incidência, créditos, regimes e a transição do sistema tributário do consumo.
Entender o que mudouPromulgada em 20 de dezembro de 2023, a EC nº 132 cria a base constitucional do novo modelo de tributação do consumo e organiza o cronograma de transição até a vigência integral.
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