Ato Conjunto nº 5 cria adaptação assistida para a conformidade tributária
RFB e CGIBS regulamentam, para 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária, criado para apoiar a adaptação assistida às obrigações de emissão fiscal e a correção de inconsistências comunicadas ao contribuinte.
O que você precisa saber
- Fonte oficial
- RFB / CGIBS
- Publicação
- 12 ago 2026
O essencial
RFB e CGIBS regulamentam, para 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária, criado para apoiar a adaptação assistida às obrigações de emissão fiscal e a correção de inconsistências comunicadas ao contribuinte.
O que aconteceu
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 regulamenta, somente para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), com caráter orientador e de adaptação assistida. A norma considera a evolução do preenchimento dos campos de IBS e CBS, o atendimento a comunicações oficiais, a correção de inconsistências até 31 de dezembro e a indicação de profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
Pontos principais
- O programa alcança o ano de 2026 e está ligado às obrigações de emissão de documentos fiscais.
- A regularização de inconsistências comunicadas até 31 de dezembro de 2026 integra os critérios previstos.
- O contribuinte deve atender tempestivamente às comunicações e intimações relacionadas aos documentos emitidos.
- A indicação de profissional contábil responsável pode ser relevante para comunicações e autorregularização.
Aplicação prática
Fiscal, contabilidade e tecnologia devem registrar as inconsistências encontradas, os prazos de correção e as evidências de adequação dos documentos fiscais. Também é importante documentar quem acompanha as comunicações oficiais e qual versão da norma sustentou cada decisão.
Identifique o público alcançado
Liste os estabelecimentos e operações que precisam registrar IBS e CBS nos documentos fiscais. O enquadramento deve ser conferido com a obrigação aplicável, sem assumir que todas as empresas terão o mesmo tratamento.
Organize as comunicações
Defina quem recebe intimações, avisos e pedidos de correção, além do prazo de resposta e do responsável por reunir as evidências. A rotina deve preservar a comunicação oficial e a decisão tomada.
Corrija inconsistências até o prazo
Registre cada divergência, o documento afetado, a correção realizada e a data de retificação. O histórico facilita a autorregularização e evita que a equipe trate o programa apenas como uma declaração de intenção.
Integre a contabilidade ao projeto
Quando houver profissional da contabilidade indicado, estabeleça uma trilha de acesso, responsabilidades e validação. A participação contábil precisa respeitar as autorizações e os limites previstos no ato oficial.
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Confira a documentação
Este resumo organiza informação oficial e não substitui a leitura integral da norma nem análise profissional aplicada ao caso concreto.