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Lei Complementar nº 227
Lei complementar do acervo de legislação, preservado a partir da fonte oficial Planalto. Registro catalogado como “Lei Complementar nº 227”.
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Documento 3Notícia 1Cronologia 1
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DocumentoCatalogado
Lei Complementar nº 227/2026 — republicação
Lei complementar do acervo de legislação, preservado a partir da fonte oficial Planalto. Registro catalogado como “Lei Complementar nº 227/2026 — republicação”.
DocumentoCatalogado
Lei Complementar nº 227/2026 — retificação
Lei complementar do acervo de legislação, preservado a partir da fonte oficial Planalto. Registro catalogado como “Lei Complementar nº 227/2026 — retificação”.
NotíciaVigente
LC nº 227 estrutura o Comitê Gestor do IBS
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, disciplina a governança do IBS, o processo administrativo e a distribuição da arrecadação dentro da administração compartilhada.
CronologiaConcluído
Sanção da Lei Complementar nº 227/2026
A lei institui o CGIBS, disciplina o processo administrativo do IBS e ajusta dispositivos da LC nº 214.