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Lei Complementar nº 227/2026 — republicação
Lei complementar do acervo de legislação, preservado a partir da fonte oficial Planalto. Registro catalogado como “Lei Complementar nº 227/2026 — republicação”.
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Lei Complementar nº 227/2026 — retificação
Lei complementar do acervo de legislação, preservado a partir da fonte oficial Planalto. Registro catalogado como “Lei Complementar nº 227/2026 — retificação”.
CronologiaConcluído
Sanção da Lei Complementar nº 227/2026
A lei institui o CGIBS, disciplina o processo administrativo do IBS e ajusta dispositivos da LC nº 214.