A Reforma Tributária, marco a marco

A emenda constitucional altera o Sistema Tributário Nacional e cria a base constitucional do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.

A publicação oficial inicia a vigência imediata dos dispositivos não sujeitos aos marcos de 2027 e 2033.

O primeiro projeto de regulamentação detalha IBS, CBS e Imposto Seletivo.

O PLP nº 108/2024 trata do Comitê Gestor do IBS, do contencioso e da distribuição da arrecadação.

O Plenário aprova a primeira regulamentação dos tributos sobre o consumo.

O PLP nº 68/2024 é aprovado pelo Plenário do Senado e retorna à Câmara para análise final.

A análise final dos deputados envia o projeto para sanção presidencial.

A lei institui IBS, CBS e Imposto Seletivo e estabelece regras centrais da transição.

O portal oficial consolida conceitos, tributos substituídos e o cronograma de 2026 a 2033.

Começa a fase de teste com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, observadas as regras legais de compensação e obrigações acessórias.

A lei institui o CGIBS, disciplina o processo administrativo do IBS e ajusta dispositivos da LC nº 214.

O Comitê Gestor inicia a série normativa de sua estruturação institucional.

As Resoluções nº 2 e nº 3 tratam do regimento eleitoral e de ajuste na norma anterior.

A Resolução nº 4 organiza procedimentos internos do Comitê Gestor.

O decreto consolida o regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços.

O CGIBS publica o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços.

RFB e CGIBS autorizam a publicação do Manual de Integração e do Swagger da plataforma pública.

A publicação oficial permite que instituições e provedores iniciem o desenvolvimento de suas integrações.

A Resolução nº 388 organiza o exame da metodologia e dos cálculos relativos à CBS e ao IBS.

A norma ajusta o Decreto nº 12.955/2026, inclusive quanto a efeitos de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas e produtores rurais.

Para empresas do regime regular, o preenchimento dos novos campos passa a ser obrigatório; a validação automática com rejeição foi posteriormente adiada.

Receita Federal e CGIBS esclarecem que o preenchimento continua obrigatório enquanto o início das regras de validação e rejeição é ajustado.

A orientação oficial detalha o cronograma para documentos de serviço e reforça o período de adaptação sem rejeição automática até o fim de 2026.

O programa prevê adaptação assistida, correção de informações até 31 de dezembro e participação ativa de contribuintes e profissionais contábeis.

O Ministério da Fazenda consolida marcos para NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NFS-e e demais documentos ao longo da transição.

Também começa o Imposto Seletivo e o IPI é reduzido a zero, preservadas as exceções legais ligadas à Zona Franca de Manaus.

CBS e IBS seguem o cronograma de transição antes do início da redução gradual de ICMS e ISS.

A referência oficial indica 10% para o IBS e 90% para ICMS e ISS na transição gradual.

A proporção de referência passa a 20% para IBS e 80% para ICMS e ISS.

A proporção de referência passa a 30% para IBS e 70% para ICMS e ISS.

A proporção de referência chega a 40% para IBS e 60% para ICMS e ISS.

IBS e CBS passam a operar integralmente e ICMS e ISS são extintos conforme o cronograma constitucional.