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A Receita abriu ação de autorregularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins com prazo até 10 de novembro de 2026. O foco inclui insumos na revenda e transporte de carga contratado de optantes pelo Simples.
O Decreto nº 12.955, publicado em 29 de abril de 2026, organiza em um único regulamento as normas da contribuição federal criada pela reforma do consumo e orienta a revisão de operações, créditos e obrigações.
A Lei Complementar nº 214 reúne as regras centrais do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, incluindo incidência, créditos, regimes e a transição do sistema tributário do consumo.
A Receita publicou documentação das novas APIs da CBS, com consultas incrementais e implantação gradual em outubro e novembro de 2026, em Produção Restrita e Produção Beta.
