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Lei Complementar nº 214 — republicação
Lei complementar do acervo de legislação, preservado a partir da fonte oficial Planalto. Registro catalogado como “Lei Complementar nº 214 — republicação”.
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DocumentoCatalogado
Lei Complementar nº 214
Lei complementar do acervo de legislação, preservado a partir da fonte oficial Planalto. Registro catalogado como “Lei Complementar nº 214”.
NotíciaAtualizado
LC nº 214 institui IBS, CBS e Imposto Seletivo
A Lei Complementar nº 214 reúne as regras centrais do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, incluindo incidência, créditos, regimes e a transição do sistema tributário do consumo.
CronologiaConcluído
Sanção da Lei Complementar nº 214/2025
A lei institui IBS, CBS e Imposto Seletivo e estabelece regras centrais da transição.
CronologiaConcluído
Sanção da Lei Complementar nº 227/2026
A lei institui o CGIBS, disciplina o processo administrativo do IBS e ajusta dispositivos da LC nº 214.
NotíciaNovo
NFS-e: falta de adesão municipal pode bloquear transferências voluntárias
A SE/CGNFS-e alertou que Municípios sem adesão ou parametrização do padrão nacional estão sujeitos a restrições, incluindo bloqueio de transferências voluntárias, conforme o art. 62 da LC 214/2025.
NotíciaNovo
Cooperativas devem optar pelo regime IBS/CBS até 31 de outubro
RFB e CGIBS orientam que cooperativas elegíveis podem optar pelo regime específico até 31 de outubro de 2026, com efeitos em 2027. O registro precisa ser acompanhado da lista de associados para concluir o procedimento.
NotíciaAtualizado
Decreto nº 12.955 reúne o regulamento da CBS
O Decreto nº 12.955, publicado em 29 de abril de 2026, organiza em um único regulamento as normas da contribuição federal criada pela reforma do consumo e orienta a revisão de operações, créditos e obrigações.