Regras legais, regulamentação e controles operacionais ligados à apropriação e utilização de créditos.
O documento vira referência central para revisar regras fiscais, cadastros, documentos, apuração e controles internos ligados à CBS. Como é extenso, o trabalho deve ser feito por processo e tipo de operação.
O Decreto nº 12.955, publicado em 29 de abril de 2026, organiza em um único regulamento as normas da contribuição federal criada pela reforma do consumo e orienta a revisão de operações, créditos e obrigações.
Ler publicaçãoA Lei Complementar nº 214 reúne as regras centrais do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, incluindo incidência, créditos, regimes e a transição do sistema tributário do consumo.
Ler publicaçãoAntes de tomar decisões, confira a redação e a versão mais recente na origem.
