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Material formativo do acervo de materiais oficiais, preservado a partir da fonte oficial Portal oficial gov.br. Registro catalogado como “Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)”.
A partir de 1º de novembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional. A Plataforma NFS-e Nacional disponibilizou uma nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal para os municípios que utilizam emissores próprios.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
A SE/CGNFS-e publicou em 14 de julho de 2026 a versão 1.02 da Nota Técnica nº 008, com ajustes no leiaute do DANFSE e prazo de adequação prorrogado para 3 de agosto de 2026.
A versão 1.1 do Anexo V da NFS-e Via inclui consulta de alíquotas de ISS por trecho e data para as Administrações Tributárias Municipais, com histórico e vigência em trechos concedidos.
Em 30 de junho de 2026, a SE/CGNFS-e publicou a versão 1.01 da Nota Técnica nº 008. A descontinuação da API então utilizada para gerar o DANFSE passou de 1º para 15 de julho de 2026.
A SE/CGNFS-e alertou que Municípios sem adesão ou parametrização do padrão nacional estão sujeitos a restrições, incluindo bloqueio de transferências voluntárias, conforme o art. 62 da LC 214/2025.
O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica disponibilizou material Perguntas e Respostas, com 30 temas e mais de 170 questões para Municípios, empresas e contribuintes.
A orientação oficial detalha as datas de 2026 e 2027 para inclusão das informações de IBS e CBS na NFS-e de padrão nacional e esclarece que a ausência temporária dos campos não elimina a obrigação de adequação.
A Plataforma NFS-e disponibilizou novas funcionalidades em Produção Restrita, incluindo atualizações do CNPJ Alfanumérico, incorporação dos grupos IBS/CBS e atualização de documentos em conformidade com a Nota Técnica 008. O cronograma de implantação em Produção foi divulgado.
